CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A plataforma digital, por aplicativo (App) ou site (SaaS) são serviços ofertados por VISTA® SISTEMAS DE SOLUCOES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, Q SHIN QL 9 CONJUNTO 3, CASA, n° 6, CEP 71.515-235, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 36.312.248/0001-35.
CONSIDERANDO QUE:
a VISTA® é empresa que tem por objeto SISTEMAS DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA;
a utilização da plataforma busca auxiliar ao usuário em relação às finanças pessoais, utilizando metodologia para isso;
a VISTA® não se responsabiliza pelos resultados da utilização da plataforma, considerando que não possui gerência na condução dos recursos disponibilizados, sendo uma plataforma de meio e não de fim, não se responsabilizando pela utilização e condução da gestão entre USUÁRIO e seus CLIENTES;
DEFINIÇÕES DESTE TERMO:
USUÁRIO: PLANEJADOR FINANCEIRO INDEPENDENTE, pessoa física, com capacidade legal para contratar, o qual não possui vínculo ou relação de subordinação com a plataforma VISTA®, sendo esta uma mera ferramenta a ser utilizada pelo USUÁRIO, realizando o seu cadastro e de seus clientes por meio do cadastro disponibilizado para utilizar as funcionalidades da plataforma, aceitando o presente Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privavidade de forma expressa;
CLIENTE: pessoa física cadastrada pelo USUÁRIO, a qual possui relação direta com este, não havendo qualquer tipo de relação com a plataforma VISTA®;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário pelo VISTA®, disponível no link https://meuvista.com/politica-de-privacidade/
GATEWAY DE PAGAMENTO: O gateway de pagamento é uma interface que viabiliza a transmissão de dados entre os clientes, comerciantes e os bancos durante os pagamentos da loja virtual. Em outras palavras, podemos descrevê-lo como uma parte integrante da estrutura do e-commerce que o permite realizar transações financeiras;
“Aplicativo” ou “App”: significa o aplicativo adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel, mas com ferramentas não idênticas e opções de uso limitadas em relação à Plataforma Web;
PLATAFORMA WEB SaaS: O SaaS (Software como Serviço) permite aos usuários se conectar e usar aplicativos baseados em nuvem pela Internet – plataforma e-commerce5555trer. Com esses serviços, você se conecta à sua conta pela Internet, normalmente por um navegador da Web;
ÓRGÃOS REGULADORES: Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país;
O usuário deve proceder com a leitura atenta e integralmente o nosso CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL, ou simplesmente, TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, além de demais documentos que compõem a utilização da plataforma, como Política de Privacidade, Política de Segurança, Política Comercial e outros que se fizerem necessários, a fim de se familiarizar com o VISTA® antes de iniciar sua efetiva utilização e, caso esteja de acordo, manifeste-se nesse sentido quando do seu cadastro na Plataforma, por meio do botão disponibilizado para tanto. Ao fazer isso, o usuário demonstra sua aceitação livre, inequívoca, expressa e informada, desprovida de quaisquer reservas, acerca de todas as disposições dos nossos Termos, bem como declara ser maior de idade e estar apto para utilizar o VISTA®. Contudo, caso o usuário não esteja de acordo com o conteúdo abaixo apresentado, deverá se abster de utilizar a VISTA®
Usuário poderá reler e verificar estes Termos a qualquer momento, tendo em vista que estes estão disponíveis no VISTA® no link https://meuvista.com/termos-de-uso/
Estes Termos estão sujeitos a mudanças, podendo ser alterados a qualquer tempo, quando não houver vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomendamos que o usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de ter verificado sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.
1. NOSSOS SERVIÇOS
Plataforma. Usuário poderá acessar gratuitamente Plataforma através de smartphones, tablets, e computadores após o download do aplicativo na App Store e Google Play, ou por meio do website www.meuvista.com.br. Por meio deste Aplicativo, disponibilizaremos meios para que o usuário possa preencher e imprimir seu documento oficial de forma, rápida, segura e sem erros, evitando rasuras e a necessidade de solicitar uma segunda via.
Cadastro. Para que nós possamos oferecer o melhor de nossas funcionalidades, software e website (“Serviços”), o usuário terá que se cadastrar no VISTA®, fornecendo-nos informações precisas de identificação pessoal e/ou da empresa, conforme indicado nos campos exibidos na Plataforma, definindo, ainda, suas credenciais de acesso. A partir do cadastro, o usuário nos autoriza a encaminhar um e-mail para confirmação de cadastro, com orientações para a efetiva ativação de sua conta. Seguindo nossas orientações, o usuário poderá utilizar o VISTA® e usufruir de nossos Serviços.
Caso algum dado utilizado para cadastro no VISTA® venha a sofrer alguma alteração, deve o usuário utilizar ferramenta de atualização para que seus dados informados estejam sempre atualizados.
Tipos de Planos. Ao usuário é facultado escolher dentre os planos ofertados pelo VISTA®, devendo observar as funcionalidades disponibilizadas em cada um deles, estando ao exclusivo critério do usuário aquele que pretende utilizar.
Processo de Preenchimento de Clientes dentro da Plataforma. O usuário é livre para preencher quantos cadastros de clientes que desejar, no qual cada cadastro representa uma contratação, razão pela qual cada um será cobrado de forma individual no valor do plano escolhido, na sua forma pro rata die.
Processo de Gestão Financeira. O VISTA® não participa, não se responsabiliza e nem gerencia o processo de gestão realizado pelo usuário frente ao cliente cadastrado por este, sendo responsável pela veracidade informações cadastrais ali lançadas, assim como o uso e gerenciamento da plataforma frente aos seus clientes, responsabilizando-se, inclusive, pelas informações de pagamentos e pelos próprios valores que devem ser efetivados mensalmente. Ainda, o VISTA® não se responsabiliza pelos equipamentos utilizados pelo usuário e seus clientes, incluindo o sistema operacional e navegadores de internet e suas versões, ferramentas de controle de acesso, bem como demais equipamentos utilizados pelo usuário e clientes deste para realizar o acesso e uso da plataforma. Desta forma, dificuldades de acessos realizadas de maneira indevida, que gerem lentidão, suspensão e/ou interrupção dos serviços ou não conformidades com a plataforma são de responsabilidade única do usuário.
2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS
Responsabilidade. Para utilização dos nossos Serviços, o usuário declara (i) ser considerado civilmente a aceitar estes Termos e utilizar o VISTA®; (ii) ser o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas ao VISTA® e pelo uso deste, inclusive perante terceiros, estando sujeito à responsabilização em âmbito civil, penal e administrativo em razão de eventual fornecimento de informações inverídicas, incompletas e/ou imprecisas, eximindo o Provedor de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventual dano ou prejuízo experimentado por usuário ou por terceiro.
Licitude e Aceitabilidade. Os Serviços referentes ao VISTA® devem ser utilizados única e exclusivamente para fins lícitos e aceitáveis. Assim, o usuário não utilizará e não concorrerá para a utilização desta Plataforma de modo a: (i) inserir no VISTA® qualquer conteúdo ilícito, obsceno, difamatório, ameaçador, ofensivo, relacionado à questões raciais, sexuais e/ou étnicas, capaz de encorajar e incentivar condutas ilícitas, inadequadas e/ou violentas, ou de qualquer forma contrário à moral e aos bons costumes; (ii) violar direitos do VISTA® e demais usuários e/ou de terceiros; (iii) incorporar, ou permitir que seja incorporado, vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma, capazes de prejudicar os sistemas do VISTA®, dos demais usuários ou de terceiros; (iv) permitir a cópia, alteração, modificação, elaboração de trabalhos derivados, distribuição, licenciamento, transferência ou qualquer forma de exploração destes Serviços, além do implemento de engenharia reversa ou extração de códigos do VISTA®; (v) comprometer a integridade ou o desempenho do VISTA®; (vi) criar e manter contas na VISTA® utilizando-se de meios automatizados e/ou não autorizados pelo Provedor; e (vii) coletar dados sobre os usuários para utilização diversa daquela à que se dispõe a Plataforma.
Meios de Acesso e Utilização. O acesso ao VISTA® deve ocorrer a partir de dispositivos de sua propriedade, providos de software compatível e acesso à internet, cuja responsabilidade pela disponibilização e manutenção é exclusivamente sua. O correto funcionamento do VISTA® depende de conexão estável à internet, sendo que todos os custos e tarifas decorrentes de sua utilização são de responsabilidade integral do usuário.
Credenciais de Acesso. As credenciais de acesso definidas pelo usuário quando do seu cadastro no VISTA® são de uso exclusivo deste e não devem, em nenhuma hipótese, ser compartilhadas com terceiros. Portanto, ao aceitar estes Termos, o usuário se declara ciente de que é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais e por toda e qualquer utilização destas, bem como de sua conta na Plataforma, não possuindo o Provedor qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos causados por terceiros em posse de tais credenciais.
Caso o usuário constate o uso e/ou acesso não autorizado de suas credenciais, o usuário deverá imediatamente notificar o Provedor para que sejam adotadas as medidas cabíveis, oportunidade na qual este poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a sua conta.
O usuário somente terá ao acesso da plataforma de acordo com o tipo de PLANO escolhido por ele próprio, conforme opções descritas na Política Comercial do VISTA® e termos do item 3 deste TERMO.
O cadastro preliminar consiste no preenchimento de todas as informações pessoais, entrega de documentos exigidos pela Área de Compliance da VISTA, e a anuência expressa ao contrato de adesão aos serviços prestados pela VISTA
Instruções de Utilização. As instruções de utilização do VISTA® estão disponíveis através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), e por meio do e-mail (suporte@meuvista.com). De modo a garantir a melhor experiência para o usuário, nossa reposta deverá demorar no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
3. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO
Política Comercial. A política comercial são as condições de utilização da plataforma ofertadas ao tempo da contratação, a qual contém as informações de relativas ao preço, número de usuários, espaço em disco, dentre outras, que podem variar de acordo com as necessidades do usuário. Ao concordar com os presentes Termos, o usuário também concorda e aceita a Política comercial do VISTA®.
É importante que usuário saiba que a política comercial poderá ser alterada. Quando isso acontecer o usuário será avisado através da Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Faturamento. O usuário/cliente pagará para a utilização da plataforma VISTA® os valores ajustados de acordo com o tipo de PLANO ora contratado, conforme abaixo indicado:
• PLANO VISTA® INDIVIDUAL + PAGAMENTO – Hipótese na qual o usuário terá: acesso completo a plataforma VISTA®; consolidação e atualização automática de investimentos; aplicativo para clientes; sistema de gerenciamento de clientes. integração com gateway de pagamentos para cobrar dos seus clientes; cobrança adicional por cobrança (valor opcional e pagos para a operadora).Valores disponíveis na própria plataforma, sujeita à alterações sem aviso prévio;
• PLANO VISTA® FAMÍLIA + PAGAMENTO – Hipótese na qual o INTERMEDIADOR terá: todos os itens do plano VISTA® PLANEJAMENTO; integração com gateway de pagamentos para cobrar dos seus clientes; cobrança adicional por cobrança (valor opcional e pagos para a operadora). Valores disponíveis na própria plataforma, sujeita à alterações sem aviso prévio.; Terá direito a 2 carteiras de investimentos (para utilização com 2 usuários).
• PLANO VISTA® BUSINESS – Hipótese na qual o usuário/cliente terá: acesso completo a plataforma; consolidação e atualização automática de investimentos; aplicativo para clientes; sistema de gerenciamento de clientes; sistema de cobrança de clientes; gestão de usuários e planejadores. Valores negociados caso a caso, situação a qual anexos/aditivos com essa informação será parte integrante deste instrumento.
Os pagamentos poderão ser realizados por meio de plataformas parceiras sugeridas, não sendo obrigatória a contratação dessas pelo usuário e seus clientes.
A cobrança ocorrerá todo dia 1o de cada mês subsequente à contratação, calculada pro-rata die, de acordo com a data do cadastro do realizado pelo usuário e de seu cliente.
O pagamento também se dará pro-rata die quando do cancelamento da utilização da plataforma, sendo apurada no mês subsequente à rescisão, conforme cláusula 11 deste TERMO.
A cobrança será realizada mediante cartão de crédito devidamente informado quando do cadastro na plataforma, conforme responsabilização e veracidade já dispostas neste TERMOS.
Entende-se como pro-rata die o pagamento proporcional ao dia de utilização, e para efeito de cálculo de apuração de pagamento, será contabilizado sobre 30 dias/mês, não obstante meses com números de dias distintos.
Inadimplência. O provedor se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
Atraso no pagamento. Havendo atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pelo Provedor. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários.
Cancelamento. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos serviços contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o VISTA®, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pelo VISTA® são pós-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos anteriormente em virtude do cancelamento.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Direitos do VISTA®: todos os textos, imagens, fotografias, desenhos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, designs, frames e códigos-fonte associados aos nossos Serviços são de propriedade exclusiva do VISTA® ou de terceiros que a ele permitiram o uso para fins de funcionamento, operacionalização e/ou divulgação da plataforma. Ainda, todas as marcas, patentes, domínios, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade do VISTA® ou de terceiros que autorizaram sua utilização, sem que o uso da Plataforma signifique qualquer forma de permissão para que o usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Licença Concedida ao Usuário. Por meio da utilização da Plataforma, é concedida ao usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu smartphone, tablete e/ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos, que não pode ser sublicenciada ou transferida.
O VISTA® reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.
5. RESPONSABILIDADES DO VISTA®
Plataforma. O VISTA®, apesar de se preocupar com a segurança e estabilidade de sua plataforma, não se responsabiliza por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas eventualmente apresentadas bem como por qualquer defraudação da utilidade que o usuário possa ter atribuído a este, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
Internet. Não possui o VISTA® quaisquer responsabilidades por eventuais erros ou inconsistências na transmissão de dados, bem como pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet.
Conteúdo. O VISTA® não poderá ser responsabilizado por quaisquer materiais ou conteúdos inseridos na Plataforma pelos usuários, bem como por informações desatualizadas, incompletas ou inverídicas que venham a ser fornecidas por meio do VISTA® sendo tal conteúdo considerado, a luz da legislação aplicável, como “conteúdo de terceiros”.
Uso do VISTA®. O VISTA® não se responsabiliza pela utilização da Plataforma por seus usuários, vez que, tão-somente, promove o fornecimento de plataforma de gestão financeira para organização de gastos e que facilitem a relação do usuário com seu dinheiro. Nesse sentido, o VISTA® não se responsabiliza por qualquer falha nas informações e resultados advindos da utilização da plataforma pelo usuário, bem como não garante a confiabilidade dos dados e das informações inseridas pelos usuários na Plataforma. Portanto, a utilização do VISTA® ocorre por conta e risco dos usuários, não mantendo qualquer controle sobre os usuários e seus atos, nem qualquer vínculo com eventuais Órgãos e/ou Entidades eventualmente cadastradas na Plataforma.
Elementos nocivos. Pela própria natureza e arquitetura da internet, qualquer uso de funcionalidades (sites, aplicativos, portais, serviços etc.) está sujeita a riscos cibernéticos. O VISTA® adota medidas para tentar evitar que pessoas maliciosas cometam algum tipo de ato ilícito ou moralmente reprovável em prejuízo de seus usuários, mas não consegue garantir que a Plataforma estará livre de atos de terceiros mal-intencionados. Portanto, o VISTA® não se responsabiliza pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na plataforma, capazes de ensejar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos neles armazenados, isentando-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos eventualmente causados por tais elemento. O usuário não poderá empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas ao VISTA® ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Terceiros. Não possui o VISTA® quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos de toda ordem que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações contidas na plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
Alterações nas funcionalidades. O VISTA® poderá, a seu exclusivo critério, implementar novas funcionalidades aos Serviços prestados por meio da plataforma, bem como descontinuar aqueles que entender pertinente, sem necessidade de prévio aviso ao usuário, contudo podendo apresentar termos e condições de uso adicionais, caso entenda pertinente, não sendo devida qualquer forma de indenização ao usuário em razão de tais modificações.
6. FUNCIONALIDADES DO SITE/APLICATIVO
O VISTA® oferece diversas funcionalidades ao usuário como, por exemplo, Cadastro de usuários, lançamento de despesas, receitas, investimentos e dívidas, organização do orçamento pessoal com diversas visões e gráficos para auxílio, organização de patrimônio financeiro e imobilizado, visualização de extrato e histórico de lançamentos.
Tais funcionalidades podem vir a sofrer alterações, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário. Da mesma forma, o VISTA® poderá incluir novas funcionalidades ou desativar as já existentes a seu critério.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
• Salvo disposição em contrário, este documento representa o total entendimento entre usuário e o provedor, bem como revoga qualquer outro que por ventura tenha sido firmado anteriormente.
• Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
• Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Portal. O usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
• O usuário não poderá transferir os direitos ou obrigações de acordo com estes termos para outra pessoa sem consentimento prévio por escrito do Provedor.
• Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
• A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
• Seus comentários ou outras sugestões sobre o VISTA® e nossos Serviços são sempre bem-vindos, mas entenda que podemos usar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de remunerá-lo por eles (assim como usuário não tem obrigação de fazê-los). Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail (suporte@meuvista.com).
• Fica estabelecido que qualquer evento que afete ou envolva o usuário e seus clientes, e que possa prejudicar o cumprimento das obrigações assumidas por essa parte, deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, ao VISTA®.
8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
• Após cadastrar-se na plataforma, o usuário estará habilitado para proceder com o cadastro de seus próprios clientes, devendo informar a forma de pagamento descrita nestes termos, responsabilizando-se solidariamente pelo mesmo, inclusive, prestar ao seu próprio cliente, espontaneamente, todas as informações sobre as características e riscos do negócio desenvolvido pelo VISTA®;
• O usuário se compromete e deverá ser devidamente capacitado para exercer a atividade, não violando regras e regulamentações da CVM (notadamente Instrução 593), ANBIMA e demais órgãos reguladores;
• O usuário exercerá sua função com autonomia em relação à VISTA, declarando que se encontra devidamente habilitado para tal exercício, reconhecendo que a sua forma ilegal implica na apuração das tipificações prescritas em lei;
• O usuário declara e garante possuir recursos e meios próprios, incluindo estruturas administrativa, jurídica e operacional, para utilizar a plataforma VISTA®;
• O usuário se responsabiliza integralmente pela utilização dos serviços da plataforma e de todas suas funcionalidades, incluindo sua própria responsabilização por quaisquer danos diretos ou indiretos no caso de utilização do seu login por terceiros, com ou sem a sua ciência. Cada login e senha representa um cadastro único, e quando devidamente cadastrado, o usuário poderá utilizar as ferramentas e dispositivos postos à sua disposição, inclusive cadastrar dentro da plataforma seus próprios clientes para utilização dos serviços, advertindo-os deste TERMO e demais Políticas do VISTA®, reconhecendo de forma expressa que as informações prestadas no cadastro são fidedignas e isentas de erro, dolo e/ou coação, confirmando que o cadastro mencionado representa meio idôneo e válido de comprovação de autoria e autenticidade dentro da plataforma VISTA®, sendo que este não responde pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas na plataforma;
• Manter o VISTA® devidamente informada a respeito das informações dos clientes apresentados. Ainda, o VISTA® não será responsabilizado de nenhuma forma, mesmo que de maneira subsidiária, por quaisquer desacordos que ocorram entre o usuário e seus clientes e, eventualmente seja demandado judicialmente por tais razões, o usuário se comprometerá, desde já, a solicitar a exclusão do VISTA® do polo passivo da ação, bem como arcar com todos os custos necessários para exclusão definitiva, inclusive honorários advocatícios de profissional de confiança do o VISTA® para defesa dos interesses deste, até o termo do processo, seja com a decisão que excluiu sua legitimidade passiva, ou com o consequente trânsito em julgado;
• Responder isolada e integralmente pelas obrigações derivadas de sua atividade em favor do VISTA® descritas nestes Termos, inclusive pela contratação de terceiros colaboradores;
• Deixar claro aos clientes que não possui qualquer relação jurídica com o VISTA®, além do presente Termo. Ainda, estando claro que o VISTA® não possui qualquer relação com os clientes do usuário ou com a sua atividade comercial, este deverá cumprir todas as disposições legais que envolvam a sua atividade, bem como todos os prazos de fornecimento e garantia dos produtos ou serviços ofertados;
• O VISTA® não compartilha dado pessoal ou financeiro do usuário com terceiros sem o devido consentimento, afirmando que mantém a transparência sobre como tais dados são utilizados. Ainda, reconhece a segurança da coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados;
• Ao usuário, seus clientes e terceiros que utilizem a plataforma, cumpre informar que o VISTA® não se responsabiliza por eventuais serviços ou produtos oferecidos por Parceiros ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, validade da oferta, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes. Ainda, que não responde por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma (Site/Aplicativo);
• Em nenhum caso, o VISTA® será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo usuário, seus clientes e eventuais terceiros, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do Aplicativo, Site, Software ou Conteúdo pelo Usuário.
9. DO SIGILO
• O usuário/cliente se obriga a manter sigilo sobre todas e quaisquer informações transmitidas pelo VISTA® em função deste TERMO, não podendo revelar a terceiros, e, no caso de seus empregados e prepostos, compromete-se a revelar tão somente os dados estritamente essenciais ao cumprimento deste.
• O usuário/cliente obriga-se a manter como confidenciais todas as informações recebidas da VISTA® ou demais empresas componentes de seu grupo econômico, ficando expressamente proibida a divulgação ou disponibilização das informações a terceiros sem o prévio assentimento da VISTA®, por meio de seus representantes legais.
• A obrigação da confidencialidade persistirá pelo prazo de 10 (dez) anos após a rescisão ou término do presente contrato, sob pena de incorrer na apuração dos danos morais, materiais e eventuais lucros cessantes, inclusive arcando com as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios.
10. DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, vigorando a partir de sua assinatura.
11. DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser resolvido, a qualquer tempo, pelo VISTA® ou pelo usuário, de forma imotivada e sem indenização, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, pelo cumprimento de suas obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos serviços, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término desta relação, notadamente saldo de pagamentos a serem efetivados pelo usuário.
Este instrumento será rescindido de imediato frente ao usuário/clientes, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, ou dissolução da sociedade VISTA®, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores em face desta.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal.
