CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A plataforma digital, por aplicativo (App) ou site (SaaS) são serviços ofertados por VISTA® SISTEMAS DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo/SP, JOSÉ ARZÃO, 85, APT 18 BLOCO 02, VILA PRAIA, SAO PAULO/SP. CEP: 05750-260, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 36.312.248/0001-35.
CONSIDERANDO QUE: A VISTA® é empresa que tem por objeto SISTEMAS DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA; A utilização da plataforma busca auxiliar o usuário em relação às finanças pessoais e de seus clientes, utilizando metodologia e ferramentas para isso; A VISTA® não se responsabiliza pelos resultados da utilização da plataforma, considerando que não possui gerência na condução dos recursos disponibilizados. A plataforma é uma ferramenta de meio e não de fim, não se responsabilizando pela utilização e condução da gestão financeira entre o USUÁRIO e seus CLIENTES; O USUÁRIO é o único responsável pela observância e cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis à sua atividade, incluindo, mas não se limitando, às regulamentações da CVM e ANBIMA.
DEFINIÇÕES DESTE TERMO
USUÁRIO: PLANEJADOR FINANCEIRO INDEPENDENTE ou profissional correlato, pessoa física ou jurídica, com capacidade legal para contratar, o qual não possui vínculo, relação de subordinação ou representação com a plataforma VISTA®. O USUÁRIO é a entidade que utiliza a plataforma, realizando o seu cadastro e o de seus CLIENTES, e atua como Controlador de Dados Pessoais em relação aos dados de seus CLIENTES, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A aceitação do presente Termo e Condições de Uso e da Política de Privacidade de forma expressa é mandatória para o uso. CLIENTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada pelo USUÁRIO na Plataforma VISTA®, a qual possui relação comercial direta e exclusiva com este, não havendo qualquer tipo de relação ou vínculo de consumo com a plataforma VISTA®.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Política que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário pelo VISTA®. GATEWAY DE PAGAMENTO (PARCEIRO): Interface tecnológica que viabiliza a transmissão de dados de pagamento. O VISTA® atua como mero integrador desta solução, sendo a contratação, termos de uso, tarifas e responsabilidade pela transação regidos exclusivamente pelos termos do respectivo Parceiro contratado pelo USUÁRIO. “Aplicativo” ou “App”: Aplicativo adaptado e desenvolvido para operação em dispositivos móveis. PLATAFORMA WEB SaaS: Software como Serviço baseado em nuvem, acessível via Internet e navegador Web. ÓRGÃOS REGULADORES: Agências ou entidades de direito público (ex: CVM, BACEN) ou autorreguladoras (ex: ANBIMA) cuja finalidade é regular ou fiscalizar a atividade financeira no país.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O USUÁRIO deve proceder com a leitura atenta e integralmente o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, a Política de Privacidade e demais documentos que compõem a utilização da plataforma. Ao manifestar sua aceitação por meio do botão disponibilizado no cadastro, o USUÁRIO demonstra sua aceitação livre, inequívoca, expressa e informada de todas as disposições destes Termos, bem como declara ser maior de idade e estar apto para utilizar o VISTA®.
Estes Termos estão sujeitos a mudanças, podendo ser alterados a qualquer tempo. O USUÁRIO será notificado sobre alterações substanciais (que modifiquem direitos, responsabilidades ou preço) por meio da Plataforma e/ou e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após este prazo implica na aceitação tácita dos novos Termos.
1. NOSSOS SERVIÇOS
Plataforma: Usuário poderá acessar a Plataforma após o download do aplicativo na App Store e Google Play, ou por meio do website www.meuvista.com.br. Cadastro: Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO deverá se cadastrar no VISTA®, fornecendo informações precisas de identificação. O USUÁRIO nos autoriza a encaminhar e-mail para confirmação e ativação de sua conta. Atualização de Dados: Caso algum dado sofra alteração, é dever do USUÁRIO manter suas informações sempre atualizadas na ferramenta de atualização da Plataforma. Tipos de Planos: O USUÁRIO pode escolher dentre os planos ofertados, devendo observar as funcionalidades disponibilizadas em cada um. Processo de Cadastro e Faturamento de Clientes: O USUÁRIO é livre para preencher quantos cadastros de CLIENTES desejar. O cadastro de cada CLIENTE dentro da plataforma é considerado um slot de contratação e será cobrado individualmente no valor do plano escolhido, na sua forma pro rata die (conforme Cláusula 3). O valor é devido pela disponibilização e manutenção do slot do CLIENTE, independentemente do uso ativo. Processo de Gestão Financeira: O VISTA® não participa, não se responsabiliza e nem gerencia a relação de gestão realizada pelo USUÁRIO frente ao CLIENTE cadastrado. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações ali lançadas, pelo uso e gerenciamento da plataforma, e por quaisquer dificuldades de acesso decorrentes de seus equipamentos (sistema operacional, navegadores, etc.) e de seus CLIENTES.
2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS
Responsabilidade: O USUÁRIO declara ser o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas ao VISTA® e pelo uso deste, inclusive perante terceiros, estando sujeito à responsabilização em âmbito civil, penal e administrativo. Licitude e Aceitabilidade: Os Serviços devem ser utilizados única e exclusivamente para fins lícitos e aceitáveis. É expressamente vedado ao USUÁRIO: (i) Inserir conteúdo ilícito, obsceno, difamatório, ofensivo ou contrário à moral e aos bons costumes; (ii) Violar direitos do VISTA®, demais usuários ou de terceiros; (iii) Incorporar vírus, malwares ou outros elementos nocivos na Plataforma; (iv) Realizar cópia, alteração, engenharia reversa, distribuição ou qualquer forma de exploração dos Serviços, exceto as expressamente permitidas; (v) Comprometer a integridade ou o desempenho da Plataforma; (vi) Coletar dados sobre os usuários para utilização diversa daquela à que se dispõe a Plataforma. Credenciais de Acesso: As credenciais de acesso são de uso exclusivo do USUÁRIO e não devem ser compartilhadas com terceiros. O USUÁRIO é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente o VISTA®. Instruções de Utilização: As instruções de utilização e suporte estão disponíveis através do link de Ajuda e pelo e-mail (suporte@meuvista.com), com prazo de resposta em até 48 (quarenta e oito) horas em horário comercial.
3. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO
Política Comercial: As condições de utilização (preço, funcionalidades, etc.) são detalhadas na Política Comercial, que pode ser alterada. O USUÁRIO será avisado de alterações com 30 (trinta) dias de antecedência. Faturamento: O USUÁRIO pagará pelos valores ajustados de acordo com o PLANO e a quantidade de CLIENTES cadastrados (slots), conforme abaixo indicado:
PLANO VISTA® IGNIÇÃO + PAGAMENTO – Hipótese na qual o usuário terá: acesso completo a plataforma VISTA®; consolidação e atualização automática de investimentos; aplicativo para clientes; sistema de gerenciamento de clientes; Valores disponíveis na própria plataforma, sujeita à alterações sem aviso prévio;
PLANO VISTA® BUSINESS – Hipótese na qual o usuário/cliente terá: acesso completo a plataforma; consolidação e atualização automática de investimentos; aplicativo para clientes; sistema de gerenciamento de clientes; gestão de usuários e planejadores. Valores negociados caso a caso, situação a qual anexos/aditivos com essa informação será parte integrante deste instrumento.
Gateways de Pagamento: Os pagamentos poderão ser realizados por meio de plataformas parceiras sugeridas. A contratação destas soluções e os riscos inerentes a elas são de responsabilidade do USUÁRIO e seus CLIENTES. Data de Cobrança: A cobrança ocorrerá todo dia 1º de cada mês subsequente à contratação.
Inadimplência e Bloqueio:
Havendo atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias, o acesso do Usuário na Plataforma e quaisquer serviços prestados serão bloqueados.
Havendo atraso superior a 30 (trinta) dias, o VISTA® poderá proceder à exclusão permanente dos dados. No entanto, a exclusão permanente será realizada somente após notificação formal enviada com 15 (quinze) dias de antecedência para purgação da mora. Durante este prazo, o USUÁRIO terá o direito de solicitar a portabilidade de todos os dados de seus CLIENTES, que serão fornecidos em formato compatível.
Cancelamento: O cancelamento poderá ser feito diretamente pela Plataforma ou por contato formal. Os serviços oferecidos são pós-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução de valores já pagos.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Direitos do VISTA®: Todos os textos, imagens, software da Plataforma, designs, marcas, patentes e logotipos são de propriedade exclusiva do VISTA® ou de terceiros que autorizaram seu uso. Licença Concedida ao Usuário: O VISTA® concede ao USUÁRIO uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível, (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em conformidade com estes Termos. O VISTA® reserva-se todos os direitos que não estejam expressamente concedidos aqui.
5. RESPONSABILIDADES DO VISTA®
Plataforma: O VISTA® não se responsabiliza por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas eventualmente apresentadas em decorrência de fatores externos. Internet e Dispositivos: O VISTA® não possui responsabilidade pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet e pelos equipamentos ou softwares utilizados pelo USUÁRIO e seus CLIENTES. Conteúdo de Terceiros: O VISTA® não será responsabilizado por materiais, conteúdos ou informações desatualizadas, incompletas ou inverídicas inseridas na Plataforma pelos USUÁRIOS, sendo tal conteúdo considerado “conteúdo de terceiros”. Uso do VISTA®: A utilização da Plataforma ocorre por conta e risco exclusivos dos USUÁRIOS. O VISTA® não se responsabiliza por qualquer falha nas informações e resultados advindos da utilização da plataforma ou por decisões tomadas com base nas informações ali disponibilizadas. Elementos Nocivos: O VISTA® adota medidas de segurança, mas não garante que a Plataforma estará livre de atos de terceiros mal-intencionados. O VISTA® se isenta de responsabilidade por danos e prejuízos causados por vírus ou outros elementos nocivos. Alterações nas Funcionalidades: O VISTA® poderá, a seu exclusivo critério, implementar novas funcionalidades ou descontinuar as existentes, sem necessidade de aviso prévio, mas sem que seja devida qualquer indenização ao USUÁRIO por tais modificações.
6. FUNCIONALIDADES DO SITE/APLICATIVO
O VISTA® oferece funcionalidades como Cadastro de usuários, lançamento de despesas, receitas, investimentos e dívidas, organização do orçamento pessoal, organização de patrimônio e visualização de extrato. Tais funcionalidades estão sujeitas a alterações, inclusões ou desativações a critério do VISTA®.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Uso de Inteligência Artificial e Machine Learning: O USUÁRIO reconhece que o VISTA® poderá empregar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning (ML) para otimizar, aprimorar, categorizar ou fornecer insights estatísticos sobre os dados não financeiros inseridos. Tais análises visam apenas a otimização da Plataforma e não constituem, sob nenhuma hipótese, recomendação, sugestão ou consultoria de investimento, sendo apenas ferramentas de apoio ao USUÁRIO. Validade: Salvo disposição em contrário, este documento representa o total entendimento entre USUÁRIO e o VISTA®. Força Maior: Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes. Comunicação de Eventos: Qualquer evento que afete ou envolva o USUÁRIO e seus CLIENTES, e que possa prejudicar o cumprimento das obrigações, deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, ao VISTA®. Dúvidas e Sugestões: Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser dirigidas ao e-mail (suporte@meuvista.com).
8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. Cadastro e Responsabilidade: O USUÁRIO estará habilitado a cadastrar seus próprios CLIENTES, responsabilizando-se solidariamente pelo pagamento. O USUÁRIO deve prestar ao seu CLIENTE todas as informações sobre as características e riscos do negócio desenvolvido pelo VISTA®. 8.2. Conformidade Regulatória: O USUÁRIO se compromete e deverá ser devidamente capacitado para exercer a atividade, atuando estritamente em conformidade com as normas da CVM (Instrução 593 ou subsequente), ANBIMA e demais órgãos reguladores aplicáveis à sua atividade de Planejador Financeiro Independente/Consultor, assumindo a integral responsabilidade regulatória por seus atos. 8.3. Autonomia: O USUÁRIO exercerá sua função com autonomia em relação à VISTA®. 8.4. Exclusividade do Login: O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pela utilização de seu login e senha, mesmo por terceiros com ou sem sua ciência. 8.5. Exclusão de Responsabilidade Judicial: O USUÁRIO se compromete a solicitar a exclusão do VISTA® do polo passivo em qualquer demanda judicial decorrente de sua relação com o CLIENTE, e arcar com todos os custos necessários para tal exclusão. 8.6. Esclarecimento ao Cliente: O USUÁRIO deve deixar claro aos CLIENTES que não possui qualquer relação jurídica com o VISTA®, além do presente Termo. 8.7. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD):
Em relação aos dados de seus CLIENTES inseridos na Plataforma, o USUÁRIO atua como o Controlador de Dados Pessoais e é integralmente responsável por obter o consentimento e/ou base legal adequada junto ao CLIENTE.
O VISTA® atua como Operador de Dados Pessoais, processando os dados de CLIENTES estritamente sob as instruções documentadas do USUÁRIO e de acordo com as disposições da Política de Privacidade.
Ambas as partes se comprometem a implementar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. 8.8. Vedação de Prejuízos: Em nenhum caso, o VISTA® será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO ou seus CLIENTES, incluindo prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão de dados ou não continuidade do negócio, decorrentes ou relacionados ao uso do Aplicativo, Site ou Software.
9. DO SIGILO
O USUÁRIO obriga-se a manter sigilo sobre todas e quaisquer informações transmitidas pelo VISTA® em função deste TERMO, não podendo revelar a terceiros. A obrigação da confidencialidade persistirá pelo prazo de 10 (dez) anos após a rescisão ou término do presente contrato, sob pena de incorrer na apuração dos danos cabíveis.
10. DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente contrato é indeterminado, vigorando a partir de sua aceitação pelo USUÁRIO.
11. DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser resolvido, a qualquer tempo, pelo VISTA® ou pelo USUÁRIO, de forma imotivada e sem indenização, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes pelo cumprimento de suas obrigações assumidas até a data do efetivo término. Este instrumento será rescindido de imediato frente ao USUÁRIO/CLIENTES na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do USUÁRIO.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a estes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
