Termos de Uso — Cliente

Bem-vindo ao Meu Vista!

O Meu Vista é uma plataforma de tecnologia por meio da qual você acompanha, em um único ambiente, o planejamento financeiro construído com o seu planejador financeiro. Na Plataforma você visualiza o seu planejamento, acompanha a evolução do seu patrimônio, organiza receitas e despesas, acompanha o seu orçamento, o seu fluxo de caixa e os seus extratos, e participa das simulações conduzidas pelo seu planejador.

Seu acesso à Plataforma nasce do cadastro realizado pelo seu planejador financeiro, com quem você mantém a relação de planejamento. Estes Termos de Uso disciplinam a relação entre você e o Meu Vista, isto é, o que fazemos, o que não fazemos, o que você pode esperar do ambiente e quais escolhas estão à sua disposição. Eles não substituem nem regulam o serviço de planejamento financeiro contratado por você junto ao seu planejador.

O Meu Vista não é uma instituição financeira, não presta consultoria financeira e não recomenda produtos. Quando apresentamos uma oportunidade dentro da Plataforma, estamos apresentando uma possibilidade e conectando você, se assim desejar, a um parceiro habilitado. A decisão é sempre sua.

Antes de utilizar a Plataforma, leia atentamente este documento e a nossa Política de Privacidade. Em caso de dúvida, entre em contato pelos canais indicados ao final. Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, pedimos que não conclua o seu acesso e comunique o seu planejador financeiro.

Principais Definições

Para uma melhor leitura destes Termos, é importante que se compreenda algumas definições essenciais. Ao ler os termos abaixo descritos, seja em letra maiúscula ou minúscula, no plural ou no singular, com ou sem negrito, eles devem ser interpretados da seguinte forma:

Cliente ou você

a pessoa natural cadastrada pelo Planejador na Plataforma para que sejam organizadas, acompanhadas e planejadas as suas finanças pessoais, e que acessa o ambiente próprio a ela destinado.

Conta

o ambiente individual e intransferível por meio do qual o Cliente acessa a Plataforma.

Ecossistema Meu Vista

o conjunto de ambientes, marcas, módulos e funcionalidades por Nós mantidos, incluindo o Vista Planejamento, o Vista CRM, o Marketplace Meu Planejador, o Vista Finance e os demais módulos que venham a ser disponibilizados.

Família

o agrupamento de Clientes cadastrado pelo Planejador na Plataforma, correspondente a um núcleo familiar ou a um Cliente individual.

Meu Vista, Vista ou Plataforma

o conjunto integrado de sistemas, aplicações, websites, aplicativos e recursos tecnológicos por meio dos quais são prestados os Serviços.

Nós

a pessoa jurídica indicada na Cláusula 1.1 destes Termos.

Open Finance

o ecossistema brasileiro de compartilhamento de dados e serviços financeiros, regulado pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual você pode autorizar que informações mantidas nas suas instituições financeiras sejam disponibilizadas à Plataforma.

Oportunidade

a sugestão, o direcionamento ou o convite apresentado a você no ambiente da Plataforma, construído a partir das informações que você mesmo registrou e dos objetivos que declarou, relacionado a produtos ou serviços financeiros oferecidos por Parceiros.

Parceiros

as instituições financeiras, administradoras, seguradoras, corretoras, correspondentes e demais terceiros habilitados por meio dos quais são disponibilizados produtos e serviços financeiros no Ecossistema Meu Vista.

Planejador

o planejador financeiro independente ou profissional correlato que utiliza a Plataforma no exercício da sua atividade, cadastrou você e com quem você mantém relação comercial direta e exclusiva.

Política de Privacidade

o documento que descreve como tratamos dados pessoais no Ecossistema Meu Vista, disponível em https://meuvista.com/politica-de-privacidade e que integra estes Termos para todos os fins.

Serviços

os serviços oferecidos a você por meio da Plataforma, conforme descritos nestes Termos de Uso.

Termos de Uso ou Termos

este documento, que estabelece os direitos e as obrigações relacionados ao seu uso da Plataforma.

1. PROPRIEDADE DA PLATAFORMA

1.1. Titularidade e identificação. A Plataforma pertence ao Meu Vista, operada pela pessoa jurídica VISTA SISTEMAS DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 36.312.248/0001-35, com sede na Rua José Arzão, 85, apartamento 18, bloco 02, Vila Praia, São Paulo/SP, CEP 05750-260, endereço eletrônico suporte@meuvista.com.

2. APLICAÇÃO DESTES TERMOS

2.1. Abrangência. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma pelo Cliente, em todos os ambientes do Ecossistema Meu Vista aos quais ele tenha acesso, incluindo o website https://meuvista.com e seus subdomínios e o aplicativo em suas versões móvel e web.

2.2. Natureza vinculante. Estes Termos constituem documento com valor jurídico vinculante entre você e Nós, e integram, para todos os fins, a Política de Privacidade.

2.3. O que estes Termos não regulam. Estes Termos não regulam a relação entre você e o seu Planejador. O escopo, os honorários, a periodicidade e a qualidade do serviço de planejamento financeiro são objeto do ajuste celebrado diretamente entre vocês, do qual não participamos.

3. COMO VOCÊ CHEGA À PLATAFORMA

3.1. Cadastro pelo Planejador. Seu cadastro na Plataforma é realizado pelo Planejador, no âmbito da relação de planejamento financeiro mantida entre vocês, com os dados por ele informados e os que você venha a fornecer diretamente.

3.2. Quem responde perante você. O Meu Vista responde perante você pelo funcionamento da Plataforma e pelos tratamentos de dados em que atua como controlador, na forma da Cláusula 13 e da Política de Privacidade, e você pode dirigir-se diretamente a Nós pelos canais da Cláusula 19. Ao Planejador cabe a condução do seu planejamento financeiro, a exatidão das informações que registra a seu respeito e o atendimento das suas dúvidas sobre o serviço que ele presta. A repartição de responsabilidades entre Nós e o Planejador quanto ao tratamento dos seus dados está descrita na Política de Privacidade e não restringe os seus direitos perante qualquer um de nós.

3.3. Gratuidade do acesso. O acesso do Cliente à Plataforma é disponibilizado sem custo para ele, no âmbito do plano contratado pelo Planejador, salvo se e quando vier a ser oferecida contratação direta na forma da Cláusula 12.

3.4. Encerramento da relação. O encerramento da relação entre você e o seu Planejador poderá implicar o encerramento do seu acesso à Plataforma, na forma da Cláusula 17.

4. ADESÃO E ACEITE

4.1. Forma do aceite. Para utilizar a Plataforma é necessário concordar com estes Termos, mediante marcação da caixa de aceite apresentada no primeiro acesso ou por outro mecanismo de manifestação equivalente disponibilizado no ambiente.

4.2. Validade do aceite eletrônico. O aceite eletrônico constitui manifestação livre, inequívoca, expressa e informada, e produz os mesmos efeitos jurídicos de assinatura física ou eletrônica, nos termos da legislação aplicável.

4.3. Registro do aceite. Registramos, para fins de comprovação, a data e a hora do aceite, a identificação do Cliente que o realizou e a versão do documento aceita, podendo o registro incluir informações técnicas adicionais.

4.4. Manifestações específicas. As manifestações específicas previstas nestes Termos, em especial as das Cláusulas 8 e 9, são colhidas de forma destacada e autônoma em relação a este aceite, e podem ser concedidas ou recusadas isoladamente.

4.5. Efeitos da recusa. A recusa de qualquer das manifestações específicas não impede o seu acesso às funcionalidades de planejamento financeiro, produzindo efeitos apenas sobre a funcionalidade correspondente.

5. O QUE A PLATAFORMA OFERECE A VOCÊ

5.1. Funcionalidades disponíveis. No seu ambiente, a Plataforma disponibiliza, entre outras funcionalidades, o acesso ao planejamento financeiro construído com o seu Planejador, o painel financeiro, o acompanhamento da evolução patrimonial, a gestão de receitas e despesas, o orçamento, a previsão de fluxo de caixa, os extratos financeiros, a importação de extratos com apoio de inteligência artificial, o Diagnóstico Financeiro, a integração bancária por Open Finance e a participação nas simulações conduzidas pelo Planejador.

5.2. Funcionalidades futuras. Funcionalidades anunciadas como "em breve", incluindo os módulos de investimentos e de seguros, somente estarão disponíveis após o seu efetivo lançamento e poderão sujeitar-se a condições e manifestações próprias, sem que o seu anúncio gere direito adquirido ou obrigação de implementação em prazo determinado.

5.3. Tecnologias de terceiros. Determinadas funcionalidades são viabilizadas por tecnologias e serviços de terceiros, entre os quais o provedor da infraestrutura de Open Finance, o provedor do modelo de inteligência artificial utilizado na leitura de extratos e o Parceiro responsável pela estrutura de simulação de operações financeiras.

5.4. Evolução da Plataforma. Poderemos, a nosso critério, modificar, suspender, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma, inclusive para aperfeiçoamento dos Serviços, adaptação a novas tecnologias, alterações regulatórias ou evolução dos produtos. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da própria Plataforma ou por outro canal adequado, quando aplicável. A evolução da Plataforma não afasta direitos já assegurados por lei ou por condições expressamente contratadas.

6. O QUE A PLATAFORMA NÃO É

6.1. Não somos instituição regulada. Não somos instituição financeira, sociedade corretora, distribuidora, administradora de consórcio, seguradora ou corretora de seguros. Não realizamos operações de crédito, não captamos recursos, não movimentamos suas contas ou investimentos, não administramos recursos e não praticamos atividades privativas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou pela Superintendência de Seguros Privados.

6.2. Não prestamos consultoria financeira. Não prestamos assessoria de investimentos, análise de valores mobiliários nem recomendamos produto determinado. Nossa atuação limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica, a apresentar possibilidades a partir das informações que você registrou e, quando você manifestar interesse, a conectá-lo a um Parceiro habilitado.

6.3. Natureza das projeções. As projeções, simulações, indicadores, diagnósticos e sugestões exibidos na Plataforma têm caráter estimativo, educacional e informativo. São calculados a partir de premissas e das informações inseridas por você e pelo seu Planejador, não constituem oferta, proposta ou promessa de crédito, de rentabilidade ou de resultado, e não substituem a orientação do seu Planejador nem a análise da instituição competente.

6.4. Responsabilidade técnica. A responsabilidade técnica pelo planejamento financeiro, pelas orientações e pelas decisões nele apoiadas é do seu Planejador, no âmbito da relação mantida diretamente entre vocês.

6.5. Ausência de verificação de credenciais. Não verificamos a habilitação, a certificação, o credenciamento ou o registro profissional do Planejador perante conselhos de classe, entidades certificadoras ou órgãos reguladores, nem exibimos selo ou qualquer sinal de validação profissional. A presença do Planejador na Plataforma não constitui aval, homologação ou atestado de aptidão técnica.

7. CONTA, ACESSO, DEPENDENTES E MENORES DE IDADE

7.1. Acesso individual. O acesso é individual e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua Conta, devendo comunicar imediatamente ao seu Planejador ou a Nós qualquer suspeita de uso não autorizado.

7.2. Visibilidade dentro da Família. Uma Família pode reunir um ou mais acessos, conforme o cadastro realizado pelo Planejador. As informações inseridas por integrantes de uma mesma Família poderão ser visualizadas pelos demais membros com acesso àquele ambiente e pelo Planejador responsável, razão pela qual recomendamos atenção ao que é registrado.

7.3. Crianças e adolescentes. O cadastro de pessoa menor de 18 (dezoito) anos somente pode ser realizado pelo Planejador mediante manifestação de ao menos um dos pais ou do responsável legal, obtida por ele antes do cadastro, e limita-se aos dados necessários à construção do planejamento financeiro da Família.

7.4. Acesso individual de menor de idade. Quando for criado acesso individual para pessoa menor de 18 (dezoito) anos, esse acesso é criado e mantido sob a responsabilidade e a supervisão do responsável legal, a quem cabe a adesão a estes Termos em nome do menor e o exercício, em seu nome, das faculdades aqui previstas. O menor não adere a estes Termos por ato próprio.

7.5. Melhor interesse do menor. Os dados pessoais de crianças e adolescentes são tratados sempre no seu melhor interesse, nos termos do artigo 14 da Lei nº 13.709/2018, e não são utilizados para a apresentação de Oportunidades nem para qualquer finalidade de natureza comercial.

7.6. Direitos do responsável legal. O responsável legal poderá, a qualquer tempo, solicitar a confirmação, a correção ou a eliminação dos dados do menor sob sua responsabilidade, pelos canais indicados na Cláusula 19 ou por intermédio do Planejador.

8. INTEGRAÇÃO COM O OPEN FINANCE

8.1. Funcionalidade opcional. A integração com o Open Finance é funcionalidade opcional que permite consolidar automaticamente, na Plataforma, informações mantidas nas suas instituições financeiras, proporcionando uma visão consolidada da sua situação financeira.

8.2. Consentimento. O acesso a essas informações depende de consentimento livre, informado, específico e inequívoco, prestado por você no fluxo de autorização e limitado às permissões que você conceder. Nenhuma informação é compartilhada sem essa autorização prévia.

8.3. Revogação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, junto à instituição financeira responsável ou pelos meios disponibilizados na Plataforma, hipótese em que a atualização automática das informações é interrompida.

8.4. Ausência de movimentação financeira. Não realizamos movimentações financeiras, não autorizamos transações, não movimentamos investimentos e não administramos recursos. Toda movimentação permanece sob responsabilidade exclusiva das instituições participantes.

8.5. Finalidades. As finalidades de utilização das informações obtidas por meio do Open Finance, incluindo a hipótese de sua utilização para a construção de Oportunidades quando você houver consentido na forma da Cláusula 9, estão descritas na Política de Privacidade.

9. APRESENTAÇÃO DE OPORTUNIDADES

9.1. O que são. A Plataforma pode apresentar a você Oportunidades: sugestões e direcionamentos construídos a partir das informações que você mesmo registrou, dos objetivos que declarou e do planejamento financeiro construído com o seu Planejador.

9.2. Exemplos. A título ilustrativo, ao cadastrar um veículo como patrimônio, você poderá ser convidado a informar se ele possui seguro e, em caso negativo, a conhecer alternativas de proteção; ao registrar o objetivo de adquirir um imóvel, poderá ser convidado a simular alternativas de financiamento ou de consórcio.

9.3. Consentimento específico. A apresentação de Oportunidades depende do seu consentimento específico, colhido em destaque, de forma autônoma e distinta do aceite destes Termos e do consentimento de Open Finance, e revogável a qualquer tempo.

9.4. Alcance do consentimento. Ao consentir, você autoriza que as informações registradas na Plataforma, e as obtidas por meio do Open Finance caso tenha autorizado essa integração, sejam utilizadas para identificar e apresentar Oportunidades no seu ambiente, e que Nós entremos em contato para dar seguimento ao interesse que você manifestar.

9.5. O que acontece após o seu interesse. Manifestado o seu interesse em uma Oportunidade, ela é encaminhada a equipe interna do Meu Vista, que poderá contatá-lo pelos canais informados no seu cadastro, preferencialmente WhatsApp e e-mail, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da Oportunidade e, quando for o caso, direcioná-lo ao Parceiro competente. Não há prazo predefinido para o primeiro contato.

9.6. Ausência de vinculação. A manifestação de interesse não constitui contratação, proposta, aceitação ou compromisso de qualquer natureza, não gera obrigação de contratar e não vincula você a nenhum produto ou Parceiro.

9.7. Revogação. Você poderá, a qualquer tempo e sem qualquer ônus ou prejuízo às demais funcionalidades, revogar o consentimento previsto nesta Cláusula pelos canais indicados na Cláusula 19 ou pelas configurações disponibilizadas na Plataforma. Revogado o consentimento, as Oportunidades deixam de ser apresentadas.

9.8. Disponibilidade da funcionalidade. A apresentação de Oportunidades poderá observar as configurações da Plataforma, as condições do plano contratado pelo Planejador e outras condições comerciais ou operacionais aplicáveis. A disponibilidade da funcionalidade poderá variar conforme essas condições, sem que isso implique obrigação de disponibilização de tela, fluxo ou recurso específico não existente na versão vigente da Plataforma.

9.9. Menores de idade. Não apresentamos Oportunidades a Clientes menores de 18 (dezoito) anos.

10. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUGESTÕES AUTOMATIZADAS

10.1. Emprego de inteligência artificial. Empregamos tecnologias de inteligência artificial e de aprendizado de máquina para aprimorar os Serviços, notadamente na leitura e estruturação dos extratos importados, na organização das informações e na geração das Oportunidades descritas na Cláusula 9.

10.2. Base das sugestões. As sugestões são construídas exclusivamente a partir do contexto formado pelas informações que você inseriu, pelos seus objetivos e pelos dados que compõem o seu planejamento financeiro, bem como, se você houver autorizado, pelas informações obtidas por meio do Open Finance.

10.3. Treinamento de modelos. Os seus dados pessoais e financeiros não são utilizados para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial. Exigimos dos provedores de tecnologia contratados o compromisso de não utilizarem, para treinamento dos seus próprios modelos, as informações a eles submetidas no âmbito da Plataforma. Caso venhamos a utilizar dados para o desenvolvimento ou o aprimoramento de modelos, isso ocorrerá exclusivamente sobre dados anonimizados, sem possibilidade de associação a você, e esta Cláusula será previamente atualizada.

10.4. Natureza das sugestões. As sugestões geradas automaticamente não constituem recomendação de investimento, análise de valores mobiliários, oferta de crédito ou de seguro, nem parecer profissional, e não substituem a orientação do seu Planejador ou de profissional habilitado.

10.5. Solicitações e revisão. Você poderá encaminhar dúvidas, apontamentos ou solicitações relacionadas a sugestões geradas automaticamente pelos canais indicados na Cláusula 19. Essas solicitações serão tratadas de acordo com os procedimentos de atendimento aplicáveis à natureza da demanda. Quando houver hipótese de decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos ou que afete significativamente os interesses do titular, serão observados os direitos de revisão previstos na legislação aplicável, inclusive na Lei nº 13.709/2018.

10.6. Novas funcionalidades. Novas funcionalidades baseadas em inteligência artificial poderão ser incorporadas à Plataforma conforme sua evolução. Quando a utilização de determinada funcionalidade depender de consentimento, autorização ou outra manifestação específica exigida pela legislação aplicável, essa manifestação será solicitada de forma adequada antes de sua utilização.

11. PRODUTOS E SERVIÇOS DE PARCEIROS

11.1. Quem oferece. Os produtos e serviços financeiros apresentados na Plataforma são oferecidos, analisados e contratados junto a Parceiros habilitados, que são a contraparte da operação e respondem por suas condições, prazos e execução.

11.2. Formalização. A eventual contratação é sempre precedida de manifestação específica sua perante o Parceiro, observadas as informações, autorizações e formalidades exigidas pela regulação aplicável a cada produto.

11.3. Exibição de marcas de instituições. A exibição de marcas, logotipos ou nomes de instituições nas telas de simulação e de proposta tem finalidade exclusivamente operacional, destinada a identificar as opções disponíveis, e não significa que Nós as representemos, atuemos em seu nome ou mantenhamos com elas vínculo societário ou de representação.

11.4. Ausência de responsabilidade pela operação. Não somos parte das operações contratadas, não as garantimos e não respondemos por aprovação, recusa, prazos, cobranças, encargos ou pela execução dos contratos celebrados entre você e o Parceiro.

11.5. Atendimento em caso de problema. Havendo problema com produto ou serviço contratado junto a Parceiro, a tratativa deve ser dirigida ao Parceiro responsável pela operação. Questões relativas ao funcionamento da Plataforma podem ser dirigidas aos canais indicados na Cláusula 19 e questões relativas ao seu planejamento financeiro, ao seu Planejador.

11.6. Remuneração por Parceiros. Podemos ser remunerados por Parceiros em razão de operações originadas a partir da Plataforma. Essa remuneração não é cobrada de você, e as condições da oferta, incluindo custos, encargos e taxas, são informadas pelo Parceiro antes da contratação.

12. GRATUIDADE E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRETA

12.1. Situação atual. O acesso do Cliente à Plataforma é hoje disponibilizado sem custo para ele, no âmbito do plano contratado pelo Planejador.

12.2. Eventual contratação direta. Poderemos, no futuro, oferecer ao Cliente a possibilidade de contratar diretamente conosco a manutenção do seu acesso e dos seus dados, notadamente na hipótese de encerramento da relação com o Planejador. Essa oferta somente produzirá efeitos após a sua adesão expressa e informada.

12.3. Garantias na contratação direta. Na hipótese da Cláusula 12.2, ser-lhe-ão previamente informados, de forma clara e ostensiva, o preço, a forma e a periodicidade da cobrança, o prazo, as condições de renovação, os meios de cancelamento e as funcionalidades incluídas, e ser-lhe-á assegurado:

1. o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral e sem necessidade de justificativa, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;
2. o cancelamento a qualquer tempo, por meio simples e imediato, ao menos tão acessível quanto o utilizado para contratar; e
3. a manutenção do acesso até o final do ciclo de cobrança já pago.

12.4. Ausência de cobrança. Enquanto não houver contratação direta na forma desta Cláusula, nada lhe será cobrado pelo acesso à Plataforma.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Legislação aplicável. O tratamento dos seus dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014, a regulação do Banco Central do Brasil aplicável ao Open Finance e as demais normas aplicáveis, na forma detalhada na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13.2. Papéis no tratamento. A repartição de papéis entre Nós e o seu Planejador varia conforme a operação de tratamento e está descrita na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Atuamos como controladores quanto aos dados necessários ao seu acesso e autenticação, ao suporte, à prevenção a fraudes, à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e, quando você houver consentido, à apresentação de Oportunidades e ao contato dela decorrente. Quanto aos dados inseridos pelo Planejador para a elaboração e o acompanhamento do seu planejamento financeiro, o tratamento observa o disposto na Política de Privacidade.

13.3. Seus direitos. Você pode exercer, a qualquer tempo, os direitos assegurados pela Lei nº 13.709/2018, entre os quais a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, a informação sobre compartilhamentos, a revogação do consentimento, a oposição e a revisão de decisões automatizadas.

13.4. Canais de exercício. Os pedidos podem ser dirigidos diretamente a Nós, pelos canais indicados na Cláusula 19, ou por intermédio do seu Planejador. Quando a providência depender de decisão do Planejador, encaminharemos a ele a solicitação e o informaremos.

13.5. Confirmação de identidade. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade, com o objetivo de protegê-lo contra acessos indevidos.

13.6. Não comercialização. Não comercializamos os seus dados pessoais nem os de qualquer Cliente cadastrado por Planejador na Plataforma.

14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

14.1. Deveres gerais. Ao utilizar a Plataforma, você é responsável:

1. pela veracidade e pela exatidão das informações que insere;
2. por manter as suas credenciais protegidas e não as compartilhar com terceiros;
3. por não utilizar a Plataforma para qualquer propósito ilícito ou vedado por estes Termos e pela legislação aplicável;
4. por não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, nem introduzir vírus ou qualquer elemento capaz de comprometer a integridade e a segurança da Plataforma; e
5. por avaliar, com o apoio do seu Planejador e de profissionais habilitados, as decisões financeiras que tomar.

14.2. Vedações técnicas. É vedado acessar as áreas de programação da Plataforma ou o seu banco de dados, bem como realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação, reprodução, distribuição ou raspagem de dados, no todo ou em parte, sem nossa prévia e expressa autorização por escrito.

15. RESPONSABILIDADES E LIMITES

15.1. Nossas obrigações. São nossas responsabilidades disponibilizar os Serviços de forma diligente, manter a atualização da Plataforma segundo nosso julgamento e as possibilidades de mercado, e proteger a confidencialidade das suas informações, na forma da Política de Privacidade.

15.2. Fornecimento no estado em que se encontra. A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra e conforme disponível. O acesso poderá ser interrompido temporariamente em razão de manutenções programadas ou emergenciais, aspectos técnicos, atos de terceiros ou eventos de caso fortuito e força maior.

15.3. Exclusões de responsabilidade. Não nos responsabilizamos:

1. pelos serviços de planejamento financeiro prestados pelo seu Planejador, pela adequação técnica das suas orientações ou pelos resultados delas decorrentes;
2. por perdas ou danos decorrentes de informação incorreta ou incompleta fornecida por você ou pelo seu Planejador;
3. por produtos ou serviços contratados junto a Parceiros, inclusive quanto à sua aprovação, condições, prazos e execução;
4. por falhas de conexão, de dispositivos ou de processamento de dados por terceiros; e
5. pelo conteúdo, práticas e serviços de websites ou sistemas de terceiros acessados por meio de links disponibilizados na Plataforma.

15.4. Direitos do consumidor. Nada nestes Termos afasta ou limita direitos que a legislação de proteção ao consumidor lhe assegure de forma cogente.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Titularidade. As marcas do Ecossistema Meu Vista, os respectivos logotipos, a estrutura e os conteúdos das telas, os programas, o software, o website, os bancos de dados, as redes e os arquivos são de nossa titularidade exclusiva ou de terceiros que autorizaram o seu uso, protegidos no Brasil e internacionalmente.

16.2. Licença de uso. Você não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas apenas licença de uso limitada, precária, não exclusiva, intransferível e não passível de sublicenciamento, restrita ao acesso das funcionalidades a você destinadas.

16.3. Conteúdo inserido por você. As informações que você insere permanecem sob a sua titularidade, sendo-nos concedida licença, limitada às finalidades destes Termos e da Política de Privacidade, para armazená-las, processá-las e exibi-las no âmbito da prestação dos Serviços.

17. ENCERRAMENTO DO ACESSO

17.1. Encerramento a seu pedido. Você pode solicitar o encerramento do seu acesso a qualquer tempo, ao seu Planejador ou pelos canais indicados na Cláusula 19.

17.2. Encerramento por ato do Planejador. O seu acesso poderá, ainda, ser encerrado quando o Planejador excluir a sua Família da Plataforma, quando encerrar o plano contratado ou nas hipóteses de inadimplemento previstas nos Termos de Uso do Planejador.

17.3. Encerramento do acesso. Nas hipóteses da Cláusula 17.2, o acesso à Plataforma poderá ser encerrado de acordo com a vigência e as condições do plano contratado pelo Planejador, sem garantia de período adicional de acesso após o encerramento da relação ou do plano. Eventuais comunicações serão realizadas quando exigidas pela legislação aplicável ou quando consideradas necessárias pelo Meu Vista.

17.4. Destinação dos dados. Encerrado o acesso, os dados pessoais e demais informações serão tratados, retidos, anonimizados ou eliminados de acordo com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, observados os prazos legais e regulatórios de guarda. Estes Termos não estabelecem obrigação de armazenamento permanente, recuperação ou disponibilização posterior de arquivos, bases de dados, relatórios ou cópias de segurança ao Cliente, ao Planejador, a escritórios ou a terceiros. Também não está incluído nos Serviços qualquer procedimento de migração ou exportação de base de clientes, relatórios personalizados ou outros dados para sistemas de terceiros.

17.5. Suspensão por descumprimento. Poderemos suspender ou encerrar o seu acesso em caso de descumprimento destes Termos, mediante comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento, ressalvadas as hipóteses de risco atual à segurança da Plataforma, aos dados de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal, em que a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. Faculdade de alteração. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, para refletir a evolução dos Serviços, alterações legislativas, regulatórias ou tecnológicas.

18.2. Alterações dos Termos. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir a evolução dos Serviços, alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio de aviso na Plataforma, por e-mail ou por outro canal adequado, conforme a natureza da alteração. Quando a legislação aplicável exigir novo aceite, consentimento ou manifestação específica, essa manifestação será solicitada de forma adequada. Para fins de comprovação, poderemos registrar a versão apresentada, a data e hora da disponibilização ou manifestação, a identificação do Cliente e outros elementos técnicos ou documentais que considerarmos adequados.

18.3. Efeitos da recusa. A recusa de manifestação específica facultativa produz efeitos apenas sobre a funcionalidade correspondente, preservado o seu acesso às demais. A recusa de alteração substancial relativa a condição essencial ao uso da Plataforma poderá implicar o encerramento do acesso, mediante comunicação prévia, sem prejuízo dos seus direitos sobre os seus dados pessoais.

18.4. Ausência de retroatividade. As alterações não produzem efeitos retroativos em relação a quem tenha aderido a versões anteriores. A versão vigente e a data da sua última atualização estarão sempre disponíveis na Plataforma e em https://meuvista.com/termos-e-condicoes.

19. CANAIS DE ATENDIMENTO

19.1. Canal do planejamento. Para dúvidas sobre o seu planejamento financeiro, sobre as informações registradas ou sobre o serviço prestado, o seu canal é o seu Planejador.

19.2. Canal do Meu Vista. Para dúvidas, solicitações ou providências relacionadas a estes Termos, ao funcionamento da Plataforma, às Oportunidades e ao exercício de direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, você pode entrar em contato diretamente conosco pelo e-mail suporte@meuvista.com, bem como pelos canais indicados na Política de Privacidade.

19.3. Horário de atendimento. O atendimento é prestado em dias úteis, exceto feriados, observados os prazos legais de resposta aplicáveis. Não assumimos compromisso de atendimento ininterrupto, de resposta imediata ou de prazo único de solução, que variará conforme a natureza da solicitação.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado.

20.2. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, esse trecho será, nessa exata medida, entendido como não integrante deste documento, preservadas a legalidade, a validade e a aplicabilidade das demais cláusulas.

20.3. Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o entendimento integral entre você e Nós quanto ao uso da Plataforma.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

21.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Foro. As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente eventuais controvérsias. Não sendo possível, fica assegurado ao Cliente o foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.